HC 851034 - DECISAO

HC 851034 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo porque o processo sofreu suspensão justificada por conflito de competência, a instrução foi realizada e o feito encontra-se em fase de alegações finais; a manutenção da prisão preventiva foi reavaliada e considerada justificada pela gravidade do delito e pelos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RENATO FERREIRA JULIAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Competência, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Competência Súmula 52/stj

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Parties

RENATO FERREIRA JULIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suspensão do processo por conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo porque o processo sofreu suspensão justificada por conflito de competência, a instrução foi realizada e o feito encontra-se em fase de alegações finais; a manutenção da prisão preventiva foi reavaliada e considerada justificada pela gravidade do delito e pelos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se