RHC 189869 - DECISAO

RHC 189869 - DECISAO

Não foi demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramitou de forma regular diante da complexidade e da pluralidade de réus, houve sucessivos reagendamentos justificados e, sobretudo, a instrução criminal foi encerrada (audiência realizada em 12/03/2024), de modo que incide a Súmula n. 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; assim, manteve-se a decisão denegatória do habeas corpus e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: DANIEL MOTA SANTIAGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Instrução Criminal Encerrada, Súmula N. 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Instrução Criminal Encerrada Súmula N. 52/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL MOTA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52/STJ

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramitou de forma regular diante da complexidade e da pluralidade de réus, houve sucessivos reagendamentos justificados e, sobretudo, a instrução criminal foi encerrada (audiência realizada em 12/03/2024), de modo que incide a Súmula n. 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; assim, manteve-se a decisão denegatória do habeas corpus e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.