HC 910191 - DECISAO

HC 910191 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e o crime em apuração envolveu emprego de violência ou grave ameaça, circunstância que afasta a aplicação da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; ademais, não ficou comprovada a imprescindibilidade da paciente nos cuidados da criança.

Parties
Paciente: ADRIANA TOLEDO MIRANDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Artigo 318 a Do CPP, Roubo Majorado, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Artigo 318 a Do CPP Roubo Majorado Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP

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Parties

ADRIANA TOLEDO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal (vedação em crimes com violência ou grave ameaça)
  3. 3 Comprovação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (periculosidade e fundamentação da prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e o crime em apuração envolveu emprego de violência ou grave ameaça, circunstância que afasta a aplicação da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; ademais, não ficou comprovada a imprescindibilidade da paciente nos cuidados da criança.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.