HC 881547 - DECISAO

HC 881547 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração consistia em habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; ademais, a decretação da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, fuga por mais de seis anos, risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal).

Parties
Paciente: JOSÉ JAILSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

JOSÉ JAILSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração consistia em habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; ademais, a decretação da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, fuga por mais de seis anos, risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.