RHC 187174 - DECISAO
Não conhecido o recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de HC 835582/ES e por fundamentação do acórdão que manteve a prisão preventiva diante da presença de fumus e periculum, da impossibilidade de aprofundamento probatório no HC, da gravidade concreta do delito e da apreensão de 111 pedras de crack, além da prerrogativa do Ministério Público de aditar a denúncia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma, Lei 10.826/03, Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis como requisitos da prisão preventiva
- 2 Limites do habeas corpus quanto ao aprofundamento fático-probatório
- 3 Necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Não conhecido o recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de HC 835582/ES e por fundamentação do acórdão que manteve a prisão preventiva diante da presença de fumus e periculum, da impossibilidade de aprofundamento probatório no HC, da gravidade concreta do delito e da apreensão de 111 pedras de crack, além da prerrogativa do Ministério Público de aditar a denúncia.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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