RHC 186638 - DECISAO

RHC 186638 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi e da reiteração delitiva demonstrada pelos antecedentes e ações penais em curso; o pedido de fiança não foi apreciado pela instância originária, impedindo análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: IARITHISSA SANTANA PEREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Estelionato, Furto Qualificado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Estelionato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IARITHISSA SANTANA PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de fiança e supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi e da reiteração delitiva demonstrada pelos antecedentes e ações penais em curso; o pedido de fiança não foi apreciado pela instância originária, impedindo análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.