HC 910073 - DECISAO

HC 910073 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular; adicionalmente, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública em razão da suposta participação do paciente em organização criminosa, cuja natureza permanente assegura a contemporaneidade do decreto prisional.

Parties
Paciente: JOSE MENESES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOSE MENESES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular; adicionalmente, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública em razão da suposta participação do paciente em organização criminosa, cuja natureza permanente assegura a contemporaneidade do decreto prisional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.