HC 910143 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do pedido liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância ordinária; a decisão de origem foi adequadamente fundamentada em fatos que justificam a manutenção da custódia, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUIS ALBERTO ANDRADE FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Tratamento De Dependente Químico E Saúde Mental
Case Brief
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Parties
LUIS ALBERTO ANDRADE FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave
- 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do pedido liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância ordinária; a decisão de origem foi adequadamente fundamentada em fatos que justificam a manutenção da custódia, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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