HC 910612 - DECISAO

HC 910612 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, no juízo restrito de cognição in limine, não se evidenciou, cumulativamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão de tutela de urgência; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo juízo de origem com base na apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e no histórico de descumprimento de medidas cautelares, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (indeferimento De Liminar E Denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Medida Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Busca E Apreensão Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Medida Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDO GOMES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (indeferimento De Liminar E Denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência demonstrada, prima facie, do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de liminar
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, no juízo restrito de cognição in limine, não se evidenciou, cumulativamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão de tutela de urgência; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo juízo de origem com base na apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e no histórico de descumprimento de medidas cautelares, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • INDEFIRO a liminar.
  • Publique-se.