HC 910433 - DECISAO

HC 910433 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não se verificando flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação do óbice sumular; aplicou-se, ainda, o disposto no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: QUELVIN CUNHA BULHOES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

QUELVIN CUNHA BULHOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não se verificando flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação do óbice sumular; aplicou-se, ainda, o disposto no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.