HC 867950 - DECISAO

HC 867950 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de origem que concedeu liberdade provisória ao paciente com medidas cautelares previstas no art.319, I, III e IV do CPP (decisão de 19/12/2023), configurando perda do objeto da impetração, nos termos do art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado Tentado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Tentado Fundamentação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 prejudicialidade da impetração por perda superveniente do objeto
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de origem que concedeu liberdade provisória ao paciente com medidas cautelares previstas no art.319, I, III e IV do CPP (decisão de 19/12/2023), configurando perda do objeto da impetração, nos termos do art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado
  • Publique-se