HC 910639 - DECISAO

HC 910639 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem, além da necessidade de exame aprofundado das matérias suscitadas pelo paciente no tribunal de origem, justificam a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus e o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUNIOR RAFAEL BATISTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática de desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Produção De Provas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Produção De Provas Súmula 691/stf

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Parties

JUNIOR RAFAEL BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática de desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 análise do excesso de prazo baseada em juízo de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem, além da necessidade de exame aprofundado das matérias suscitadas pelo paciente no tribunal de origem, justificam a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus e o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.