HC 909125 - DECISAO

HC 909125 - DECISAO

A instância de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta, fuga do distrito da culpa e transporte de 20 kg de maconha) e havia sentença condenatória que fixou pena inicial em regime fechado, o que justifica a custódia cautelar; ademais, a pretensão absolutória exige revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incabível em habeas corpus, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON PESSOA CAVALCANTE JUNIOR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prova, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Prova Custódia Cautelar

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Parties

JEFFERSON PESSOA CAVALCANTE JUNIOR DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A instância de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta, fuga do distrito da culpa e transporte de 20 kg de maconha) e havia sentença condenatória que fixou pena inicial em regime fechado, o que justifica a custódia cautelar; ademais, a pretensão absolutória exige revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incabível em habeas corpus, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.