HC 910494 - DECISAO

HC 910494 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade abstrata da conduta sem demonstração suficiente, por elementos concretos, da indispensabilidade da segregação cautelar (risco de reiteração, periculosidade) diante de paciente primário, bons antecedentes e crime sem violência; assim, a custódia não se mostrou necessária e foi possível resguardar os fins cautelares por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06) Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FERREIRA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade abstrata da conduta sem demonstração suficiente, por elementos concretos, da indispensabilidade da segregação cautelar (risco de reiteração, periculosidade) diante de paciente primário, bons antecedentes e crime sem violência; assim, a custódia não se mostrou necessária e foi possível resguardar os fins cautelares por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida