HC 909588 - DECISAO

HC 909588 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa discutir matéria que pode ser impugnada por via própria, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e porque a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o reexame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEFF DA SILVA ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

ALEFF DA SILVA ROMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria não apreciada no acórdão impugnado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa discutir matéria que pode ser impugnada por via própria, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e porque a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o reexame sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se