HC 910773 - DECISAO

HC 910773 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque se impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgado no tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, pois a prisão preventiva na origem foi fundamentada em elementos concretos (confissão e gravidade do crime) e o prazo de 90 dias do art.316 do CPP não é peremptório segundo precedentes do STJ, exigindo exame mais aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA DOMINGOS; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão (art.316 Cpp), Fundamentação Da Custódia Preventiva (art.312 Cpp), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão (art.316 Cpp) Fundamentação Da Custódia Preventiva (art.312 Cpp) +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva e natureza do prazo de 90 dias do art.316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque se impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgado no tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, pois a prisão preventiva na origem foi fundamentada em elementos concretos (confissão e gravidade do crime) e o prazo de 90 dias do art.316 do CPP não é peremptório segundo precedentes do STJ, exigindo exame mais aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.