HC 884150 - ACORDAO

HC 884150 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão atacada contém fundamentação concreta quanto à necessidade da prisão preventiva (apreensão de drogas e elementos caracterizadores de ponto de tráfico, esquema de tele-entrega, existência de processos anteriores pelo mesmo tipo penal), e há jurisprudência e parecer ministerial que amparam a manutenção da custódia; assim, não se verifica ilegalidade a ser reformada.

Parties
Agravante: Mauricio Garcias Oliveira; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Fundamentação Concreta

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Parties

Mauricio Garcias Oliveira

Agravante

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão atacada contém fundamentação concreta quanto à necessidade da prisão preventiva (apreensão de drogas e elementos caracterizadores de ponto de tráfico, esquema de tele-entrega, existência de processos anteriores pelo mesmo tipo penal), e há jurisprudência e parecer ministerial que amparam a manutenção da custódia; assim, não se verifica ilegalidade a ser reformada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • agravo regimental não conhecido