HC 896667 - DECISAO

HC 896667 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do crime de roubo e em expressões genéricas, sem indicar risco específico decorrente da liberdade do paciente (primário, sem antecedentes) ou elementos concretos que demonstrassem a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a substituição da preventiva pelas medidas previstas no art. 319 do CPP e a confirmação da liminar.

Parties
Paciente: KENNALDY DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proporcionalidade, Lei 12.403/2011
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto Prisional Proporcionalidade Lei 12.403/2011

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Parties

KENNALDY DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do crime de roubo e em expressões genéricas, sem indicar risco específico decorrente da liberdade do paciente (primário, sem antecedentes) ou elementos concretos que demonstrassem a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a substituição da preventiva pelas medidas previstas no art. 319 do CPP e a confirmação da liminar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, confirmando a liminar anteriormente deferida.
  • Imposição das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com atividades criminosas.