HC 892645 - DECISAO

HC 892645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade passível de apreciação na via substitutiva de recurso próprio; faltam provas pré-constituídas e imprescindível cópia do decreto preventivo para exame da fundamentação da custódia; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração inequívoca; o excesso de prazo não se configurou diante da razoabilidade do trâmite e do estágio processual (instrução/sentença) e a prisão domiciliar não foi demonstrada por ausência de prova da deficiência e da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores.

Parties
Paciente: DIVINO SOUSA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento Da Ação Penal Provas Ilícitas Prisão Domiciliar

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Parties

DIVINO SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por supostas provas ilícitas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade passível de apreciação na via substitutiva de recurso próprio; faltam provas pré-constituídas e imprescindível cópia do decreto preventivo para exame da fundamentação da custódia; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração inequívoca; o excesso de prazo não se configurou diante da razoabilidade do trâmite e do estágio processual (instrução/sentença) e a prisão domiciliar não foi demonstrada por ausência de prova da deficiência e da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminar
  • Publique-se