RHC 193878 - DECISAO

RHC 193878 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada em declarações, filmagens e elementos probatórios que indicam indícios de autoria e materialidade, reincidência e propensão à reiteração delitiva (configurando periculum libertatis), e porque a unidade prisional comprovou capacidade de prestar o tratamento médico/psiquiátrico necessário, não se configurando a excepcionalidade do art. 318 do CPP; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória para reverter conclusão de fato do juízo a quo.

Parties
Paciente: MAXWELL JÚNIOR LANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência E Habitualidade Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência E Habitualidade Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 CPP +1 more

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Parties

MAXWELL JÚNIOR LANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada por ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada em declarações, filmagens e elementos probatórios que indicam indícios de autoria e materialidade, reincidência e propensão à reiteração delitiva (configurando periculum libertatis), e porque a unidade prisional comprovou capacidade de prestar o tratamento médico/psiquiátrico necessário, não se configurando a excepcionalidade do art. 318 do CPP; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória para reverter conclusão de fato do juízo a quo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.