RHC 197308 - DECISAO

RHC 197308 - DECISAO

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (13 trouxinhas/≈11,07g) e sem demonstração do perigo concreto que a liberdade do recorrente causaria à ordem pública, à instrução penal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, deu-se provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP e determinar a imediata liberdade do recorrente salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente/impetrante: KAIQUE SANTOS ELIZEU; Autoridade Coatora: MM. Juízo de direito da Vara Criminal da Comarca de Candeias/BA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal e determinação de imediata liberdade do recorrente, salvo outro motivo justificável de prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Drogas/lei Nº 11.343/2006 Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Quantidade De Droga Apreendida +1 more

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Parties

KAIQUE SANTOS ELIZEU

Paciente/impetrante

MM. Juízo de direito da Vara Criminal da Comarca de Candeias/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 validade e nulidade do flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (13 trouxinhas/≈11,07g) e sem demonstração do perigo concreto que a liberdade do recorrente causaria à ordem pública, à instrução penal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, deu-se provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP e determinar a imediata liberdade do recorrente salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal e determinação de imediata liberdade do recorrente, salvo outro motivo justificável de prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo processante
  • Colocar o recorrente em liberdade imediata, salvo se outro motivo justificar sua prisão