HC 910359 - DECISAO

HC 910359 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento extraordinário; adicionalmente, a prisão preventiva encontra amparo, a princípio, no descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei 11.340/2006 e nas previsões do art. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: JOSUE LEMES RAMALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Lei 11.340/2006 (art. 24 A)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOSUE LEMES RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF que veda conhecimento do writ quando a instância de origem ainda não julgou o mérito
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento extraordinário; adicionalmente, a prisão preventiva encontra amparo, a princípio, no descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei 11.340/2006 e nas previsões do art. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.