HC 891677 - DECISAO

HC 891677 - DECISAO

A corte entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação genérica e abstrata, não demonstrando elementos concretos que evidenciassem a periculosidade do paciente ou o risco que justificasse a manutenção da prisão preventiva; a quantidade e circunstâncias da apreensão não extrapolam a normalidade do tipo penal e, diante das condições pessoais favoráveis do paciente, a preventiva mostrou-se desproporcional, sendo cabível a revogação com aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GILSSIMAR TAVARES ALEIXO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva de GILSSIMAR TAVARES ALEIXO e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILSSIMAR TAVARES ALEIXO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 315 do CPP e Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 quantidade de drogas como justificativa de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A corte entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação genérica e abstrata, não demonstrando elementos concretos que evidenciassem a periculosidade do paciente ou o risco que justificasse a manutenção da prisão preventiva; a quantidade e circunstâncias da apreensão não extrapolam a normalidade do tipo penal e, diante das condições pessoais favoráveis do paciente, a preventiva mostrou-se desproporcional, sendo cabível a revogação com aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva de GILSSIMAR TAVARES ALEIXO e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente GILSSIMAR TAVARES ALEIXO
  • Aplicar as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau