HC 897991 - DECISAO

HC 897991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade da conduta, descumprimento de medida protetiva, ameaças e risco à integridade da vítima), o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: OZIEL ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus, Arts. 312 E 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Arts. 312 E 313 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

OZIEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade da conduta, descumprimento de medida protetiva, ameaças e risco à integridade da vítima), o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se.