RHC 195497 - DECISAO

RHC 195497 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva do paciente porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com indícios de autoria e materialidade, atribuição de papel de liderança na organização criminosa, gravidade concreta dos delitos e risco à ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEONARDO LIRA DE MELO; Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Gravidade Concreta Art. 312 Do CPP Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LEONARDO LIRA DE MELO

Paciente

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva do paciente porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com indícios de autoria e materialidade, atribuição de papel de liderança na organização criminosa, gravidade concreta dos delitos e risco à ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Corrija-se a autuação do feito, para constar o nome das partes por extenso.