HC 861769 - DECISAO

Tendo a defesa informado que o paciente foi absolvido nos termos do art. 386 do CPP, verificou-se a perda do objeto do writ; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: RONALDO FERREIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Absolvição, Reconhecimento Testemunhal, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Absolvição Reconhecimento Testemunhal Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

RONALDO FERREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

1 ilegalidade no reconhecimento fotográfico e pessoal
2 contemporaneidade e adequação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
3 aplicação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Tendo a defesa informado que o paciente foi absolvido nos termos do art. 386 do CPP, verificou-se a perda do objeto do writ; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Publique-se.
Intimem-se.