HC 910688 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade
2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor (art. 318-A/318 CPP e entendimento do STF no HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em princípio não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar à paciente BIANC A, mãe de filho de 5 meses em amamentação, diante do disposto no art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF. Assim, em observância à proteção integral da criança e à norma que assegura substituição da preventiva por domiciliar quando não há violência ou gravidade contra o descendente, a manutenção da custódia em estabelecimento prisional revelou-se inadequada, impondo a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar para BIANCA DE SOUZA SANTOS, com advertência...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício em favor de BIANCA DE SOUZA SANTOS para substituir sua prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

• Substituir a segregação cautelar da paciente BIANCA DE SOUZA SANTOS pela prisão domiciliar, com a advertência de que a eventual desobediência das condições impostas implicará restabelecimento da custódia preventiva
• Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo de primeira instância