HC 879359 - DECISAO

HC 879359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de via recursal/revisória sem indicação de flagrante ilegalidade; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal evidente. Além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios concretos (investigações e interceptações telefônicas) de que o paciente integrava organização criminosa com papel de destaque, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e a matéria fático-probatória não comporta reexame na estreita via do habeas corpus. Por fim, a alegação sobre a ausência de laudo pericial de arma não foi apreciada pelo tribunal estadual, implicando supressão de instância se...

Parties
Paciente: WALLACE ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte E Comércio Ilegal De Armas E Munições, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Porte E Comércio Ilegal De Armas E Munições Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALLACE ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de via recursal/revisória sem indicação de flagrante ilegalidade; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal evidente. Além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios concretos (investigações e interceptações telefônicas) de que o paciente integrava organização criminosa com papel de destaque, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e a matéria fático-probatória não comporta reexame na estreita via do habeas corpus. Por fim, a alegação sobre a ausência de laudo pericial de arma não foi apreciada pelo tribunal estadual, implicando supressão de instância se...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.