RHC 197499 - DECISAO

RHC 197499 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta e da periculosidade do modus operandi, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a hipótese do art. 313, I; as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas, e não é possível, na estreita via do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório nem presumir eventual regime prisional futuro, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Presunção De Inocência Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 aplicação dos arts. 312 e 313, I do Código de Processo Penal
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta e da periculosidade do modus operandi, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a hipótese do art. 313, I; as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas, e não é possível, na estreita via do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório nem presumir eventual regime prisional futuro, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.