HC 897256 - DECISAO

HC 897256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a pronúncia do acusado foi publicada e mantida, aplicando-se a Súmula 21/STJ; a tramitação foi considerada regular e compatível com a complexidade do caso e pluralidade de réus; não foi juntado o decreto de prisão preventiva e faltou prova pré-constituída que comprovasse a ilegalidade da custódia, justificando o não conhecimento da ação conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEOMAR DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Pronúncia Habeas Corpus Súmula 21/stj

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Parties

LEOMAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a pronúncia do acusado foi publicada e mantida, aplicando-se a Súmula 21/STJ; a tramitação foi considerada regular e compatível com a complexidade do caso e pluralidade de réus; não foi juntado o decreto de prisão preventiva e faltou prova pré-constituída que comprovasse a ilegalidade da custódia, justificando o não conhecimento da ação conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.