RHC 197478 - DECISAO

RHC 197478 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque parte das alegações constitui reiteração ou está deficientemente instruída, a instrução criminal estava encerrada ficando superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), e as buscas e prisão foram consideradas legais diante de fundada suspeita e diligências que corroboraram denúncias anônimas, sendo inadmissível colher matéria não apreciada pela Corte estadual sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOSUÉ GARCIA VITORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Supletividade De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Prova Ilícita +2 more

Case Brief

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Parties

JOSUÉ GARCIA VITORIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque parte das alegações constitui reiteração ou está deficientemente instruída, a instrução criminal estava encerrada ficando superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), e as buscas e prisão foram consideradas legais diante de fundada suspeita e diligências que corroboraram denúncias anônimas, sendo inadmissível colher matéria não apreciada pela Corte estadual sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.