RHC 196965 - DECISAO

RHC 196965 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por inadequação da via recursal e porque a apreciação do mérito das alegações defensivas demandaria reexame aprofundado de provas, vedado na via do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundou a prisão preventiva em indícios suficientes de autoria e prova de materialidade (imagens, boletins, laudo balístico) aptos a manter o decreto cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS SERGIO DOS REIS BORGES; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Prova De Materialidade, Reexame De Provas, Recurso Ordinário, Recurso Em Sentido Estrito, Homicídio Qualificado Tentado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indícios De Autoria Prova De Materialidade Reexame De Provas Recurso Ordinário +2 more

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Parties

CARLOS SERGIO DOS REIS BORGES

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (RHC vs recurso ordinário/especial)
  2. 2 possibilidade de apreciação de prova no habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por inadequação da via recursal e porque a apreciação do mérito das alegações defensivas demandaria reexame aprofundado de provas, vedado na via do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundou a prisão preventiva em indícios suficientes de autoria e prova de materialidade (imagens, boletins, laudo balístico) aptos a manter o decreto cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a.

Orders

  • Intimem-se.