HC 910906 - DECISAO

HC 910906 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação acerca da necessidade da prisão preventiva, em razão da associação para o tráfico, função de gerência e reincidência do paciente.

Parties
Paciente: DEIVID SALES SCHIAVO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Súmula 691 STF, Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º, Do CPP Súmula 691 STF Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

DEIVID SALES SCHIAVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto às medidas cautelares alternativas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação acerca da necessidade da prisão preventiva, em razão da associação para o tráfico, função de gerência e reincidência do paciente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.