RHC 195743 - DECISAO

RHC 195743 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a existência de prova e indícios de autoria, a gravidade concreta do tráfico demonstrada pela apreensão de cerca de 3,875 kg de cocaína, o risco à ordem pública e à instrução criminal, e a insuficiência, no caso, de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO GABRIEL NASCIMENTO CARVALHO; Interveniente Com Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANTONIO GABRIEL NASCIMENTO CARVALHO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 gravidade concreta do delito em razão da quantidade de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a existência de prova e indícios de autoria, a gravidade concreta do tráfico demonstrada pela apreensão de cerca de 3,875 kg de cocaína, o risco à ordem pública e à instrução criminal, e a insuficiência, no caso, de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.