HC 910829 - DECISAO

HC 910829 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a circunstância fática de apreensão de drogas na residência da paciente afasta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KATIA RODRIGUES FONSECA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

KATIA RODRIGUES FONSECA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança dependente
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a circunstância fática de apreensão de drogas na residência da paciente afasta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal