HC 910891 - DECISAO

HC 910891 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de via própria e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; além disso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não configurou atuação ex officio do magistrado, sendo admissível que o juiz determine a medida adequada ao caso concreto mesmo quando o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva quando o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de via própria e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; além disso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não configurou atuação ex officio do magistrado, sendo admissível que o juiz determine a medida adequada ao caso concreto mesmo quando o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.