HC 910327 - DECISAO
A liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência que admite a garantia da ordem pública como fundamento idôneo para prisão preventiva quando necessária para interromper ou reduzir a atuação de organização criminosa, e considerando que a existência de outros inquéritos/processos em que o paciente figura como indiciado pode evidenciar risco concreto de reiteração delitiva.
- Parties
- Paciente: ALDENOR PAIXÃO DE MENEZES NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALDENOR PAIXÃO DE MENEZES NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 uso da garantia da ordem pública como fundamento cautelar
- 3 valoração de inquéritos e processos em andamento como indicativo de risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência que admite a garantia da ordem pública como fundamento idôneo para prisão preventiva quando necessária para interromper ou reduzir a atuação de organização criminosa, e considerando que a existência de outros inquéritos/processos em que o paciente figura como indiciado pode evidenciar risco concreto de reiteração delitiva.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment