HC 890236 - DECISAO

HC 890236 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e peças essenciais) e porque o acórdão do Tribunal de origem possui fundamentação válida para a manutenção da prisão preventiva, com indicação de que permanecem presentes a gravidade concreta da conduta, a necessidade de interromper a atuação da organização criminosa e a insuficiência de medidas cautelares, além da determinação de que questões de detração devem ser analisadas pelo juízo da execução, não sendo possível o exame de matérias não apreciadas pela origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIANGELA BORGES BONANI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Após Sentença, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Detração Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Após Sentença Tráfico De Drogas Organização Criminosa Detração Penal Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MARIANGELA BORGES BONANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de prorrogação ex officio da preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e peças essenciais) e porque o acórdão do Tribunal de origem possui fundamentação válida para a manutenção da prisão preventiva, com indicação de que permanecem presentes a gravidade concreta da conduta, a necessidade de interromper a atuação da organização criminosa e a insuficiência de medidas cautelares, além da determinação de que questões de detração devem ser analisadas pelo juízo da execução, não sendo possível o exame de matérias não apreciadas pela origem sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus