HC 910305 - DECISAO

HC 910305 - DECISAO

Embora a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas exista, o Tribunal verificou ausência de demonstração concreta e suficiente da periculosidade e do risco de reiteração do paciente, considerando sua primariedade e residência fixa, de modo que a prisão preventiva não se mostrou necessária e proporcionada; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal por instrumentos menos gravosos.

Parties
Paciente: THIAGO JOSE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas exista, o Tribunal verificou ausência de demonstração concreta e suficiente da periculosidade e do risco de reiteração do paciente, considerando sua primariedade e residência fixa, de modo que a prisão preventiva não se mostrou necessária e proporcionada; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal por instrumentos menos gravosos.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida