HC 868093 - DECISAO

HC 868093 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 403 g de maconha, contexto indicativo de tráfico e associação a facção, antecedentes do paciente, risco de reiteração delitiva), inexistindo desídia estatal ou excesso de prazo injustificado segundo o juízo de razoabilidade; portanto, manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal foi considerada necessária.

Parties
Paciente: KAUA RODRIGUES DE MOURA PESSANHA MARVILA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 568
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

KAUA RODRIGUES DE MOURA PESSANHA MARVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 403 g de maconha, contexto indicativo de tráfico e associação a facção, antecedentes do paciente, risco de reiteração delitiva), inexistindo desídia estatal ou excesso de prazo injustificado segundo o juízo de razoabilidade; portanto, manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal foi considerada necessária.

Court Disposition

denego a ordem em habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Recomendar ao juízo de primeiro grau que evite novo adiamento da audiência datada para 18/07/2024.