HC 910780 - DECISAO

HC 910780 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique a superação do óbice sumular, estando a decisão de origem fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade/diversidade de drogas apreendidas e da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: YAGO ALVES BEZERRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf Flagrante +1 more

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Parties

YAGO ALVES BEZERRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 inexistência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP (alegação do impetrante)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que objetiva reforma de indeferimento liminar na instância de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique a superação do óbice sumular, estando a decisão de origem fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade/diversidade de drogas apreendidas e da reincidência do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.