HC 888934 - DECISAO

HC 888934 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e demonstração concreta do periculum libertatis em razão da atuação do paciente na logística de crimes vinculados ao PCC e à tentativa de extorsão mediante sequestro, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, preenchendo-se, assim, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIMARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (pcc), Extorsão Mediante Sequestro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Operação Sequaz
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (pcc) Extorsão Mediante Sequestro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Operação Sequaz

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Parties

LUCIMARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e demonstração concreta do periculum libertatis em razão da atuação do paciente na logística de crimes vinculados ao PCC e à tentativa de extorsão mediante sequestro, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, preenchendo-se, assim, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se