HC 909542 - DECISAO

HC 909542 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída do ato coator (o decreto/prisão não foi juntado), tornando inadmissível a análise do suposto constrangimento ilegal, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AARON DELESSE DANTAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691

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Parties

AARON DELESSE DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do ato coator aos autos tornando inadequada a instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP e possibilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída do ato coator (o decreto/prisão não foi juntado), tornando inadmissível a análise do suposto constrangimento ilegal, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.