HC 900054 - DECISAO

Apesar de existir elemento concreto (condenação anterior e risco de reiteração), não houve demonstração satisfatória da insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante da ausência de violência ou grave ameaça e pela aplicação do princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties: Paciente: REINALDO RODRIGUES DE PROENCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reincidência

Case Brief

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Parties

REINALDO RODRIGUES DE PROENCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 falta de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
3 aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de medida cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, com informação de endereço e justificativa de atividades
proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução