HC 910665 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido pela Corte Superior quando visa impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade e não tendo sido julgado o mérito pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF, motivo pelo qual se indefere a liminar.
- Parties
- Paciente: HECTOR VICTOR PEREIRA ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HECTOR VICTOR PEREIRA ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido pela Corte Superior quando visa impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade e não tendo sido julgado o mérito pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF, motivo pelo qual se indefere a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar do habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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