RHC 195397 - DECISAO

RHC 195397 - DECISAO

Houve insuficiência das circunstâncias apresentadas (especialmente a quantidade de entorpecentes apreendidos) para justificar, por si sós, a manutenção da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta e da possibilidade de obtenção do mesmo resultado cautelar mediante medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011; assim, a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas da prisão, condicionadas à possibilidade de re-decretação se ocorrer descumprimento ou superveniência de fatos que demonstrem sua necessidade.

Parties
Paciente: WILLIAN BASILIO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

WILLIAN BASILIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia provisória
  2. 2 justificativa concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve insuficiência das circunstâncias apresentadas (especialmente a quantidade de entorpecentes apreendidos) para justificar, por si sós, a manutenção da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta e da possibilidade de obtenção do mesmo resultado cautelar mediante medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011; assim, a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas da prisão, condicionadas à possibilidade de re-decretação se ocorrer descumprimento ou superveniência de fatos que demonstrem sua necessidade.

Court Disposition

Parcial provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h),...
  • Autorização para que o Juízo natural fixe outras medidas idôneas e adequeis e para nova decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas alternativas ou de superveniência de fatos que indiquem sua necessidade.