HC 910739 - DECISAO

HC 910739 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus voltado para impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem não é conhecido nesta Corte salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; o alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade que deve ser apreciado pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO AUGUSTO BRIGITE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Incidente De Insanidade Mental Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LEANDRO AUGUSTO BRIGITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus voltado para impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem não é conhecido nesta Corte salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; o alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade que deve ser apreciado pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.