HC 900329 - DECISAO

HC 900329 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque está fundamentada em elementos concretos (modus operandi com disparos contra policiais, porte de arma e apreensão de drogas e munições, e antecedentes criminais por tráfico) que demonstram gravidade concreta e periculosidade, nos termos do art. 312 do CPP; o pedido de prisão domiciliar é improcedente por ausência de prova idônea da extrema debilidade em razão de doença grave, e o habeas corpus não admite o revolvimento probatório necessário para alterar esse entendimento.

Parties
Paciente/impetrante: KAYLO WANDERSON ABREU; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Gravidade Concreta Periculosidade E Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

KAYLO WANDERSON ABREU

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Suficiência da prova pré-constituída em habeas corpus e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque está fundamentada em elementos concretos (modus operandi com disparos contra policiais, porte de arma e apreensão de drogas e munições, e antecedentes criminais por tráfico) que demonstram gravidade concreta e periculosidade, nos termos do art. 312 do CPP; o pedido de prisão domiciliar é improcedente por ausência de prova idônea da extrema debilidade em razão de doença grave, e o habeas corpus não admite o revolvimento probatório necessário para alterar esse entendimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.