HC 910717 - DECISAO

HC 910717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dos indícios de tráfico, sendo inviável, em cognição sumária, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA LAURETTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PEREIRA LAURETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamentação para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dos indícios de tráfico, sendo inviável, em cognição sumária, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.