HC 884183 - DECISAO

HC 884183 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir recurso ordinário e por não haver ilegalidade flagrante; quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (relatório policial, indícios de organização criminosa e divisão de tarefas, presença de menores, antecedentes do paciente) demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração, e as medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas para o caso, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal a ser reparado via mandamental.

Parties
Paciente: AILTON FERREIRA DE QUEIROZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

AILTON FERREIRA DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir recurso ordinário e por não haver ilegalidade flagrante; quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (relatório policial, indícios de organização criminosa e divisão de tarefas, presença de menores, antecedentes do paciente) demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração, e as medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas para o caso, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal a ser reparado via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.